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Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 19.540.550/0001-21, atuante no mercado na qualidade de Instituição de Pagamento, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com sede na Avenida Rolf Wiest, n. 277, sala 814, Bairro Bom Retiro, na cidade Joinville, Estado Santa Catarina, CEP 89.223-005, por meio destes Termos de Uso, disciplina as regras e condições para prestação dos serviços de gestão financeira, de pagamentos e do cartão Asaas, conforme segue.

Resumo do Contrato da conta Asaas ou Prospecto

Para facilitar a compreensão e a leitura deste contrato, o Asaas apresenta um resumo das principais características da conta de pagamento Asaas, dos principais direitos e obrigações do Cliente, e das hipóteses de bloqueio. Lembrando que isso é apenas um resumo, sendo obrigação do Cliente a leitura completa deste contrato.

Características e Funcionalidades da Conta e Sistema Asaas:

Ao realizar o cadastro no Asaas, e desde que atenda a todos os requisitos previstos nestes Termos de Uso, o Cliente terá acesso a uma conta de pagamento digital pré-paga (“Conta Asaas”), exclusiva para fins comerciais, para recebimento de pagamentos, envio de pagamentos a terceiros, pagamento de títulos, além de soluções para emissão de cobranças, gestão financeira e de pagamentos, dentre outros serviços.

O Cliente poderá movimentar os créditos existentes em sua Conta Asaas, por meio dos serviços disponíveis na Plataforma, desde que já estejam habilitados para o seu cadastro, tais como, saque de valores para conta bancária, transferência de recursos, utilização do cartão Asaas, pagamento de boletos e contas de consumo. O extrato de todas as entradas e saídas de valores decorrentes das transações efetuadas pelo Cliente, será disponibilizado em tempo real.

Para realizar o acesso ao sistema, o Cliente deverá informar login e senha, além do token disponibilizado como dispositivo de segurança para uso da plataforma. O Asaas reserva-se o direito de solicitar, adicionalmente, outras informações e/ou documentos para validar a identidade, e/ou eventuais operações realizadas.

Os créditos existentes na Conta do Cliente não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros, ou outro tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta.

O Cliente pagará ao Asaas taxas e/ou tarifas pela contraprestação dos Serviços prestados, cujos preços deverão ser consultados diretamente no portal Asaas e serão debitados diretamente da conta de pagamento do Cliente.

Principais Direitos do Cliente

– Movimentar os créditos existentes em sua Conta Asaas;

– Utilizar os produtos e serviços Asaas que estejam disponíveis e/ou forem contratados pelo Cliente, conforme as regras dispostas nestes Termos de Uso e/ou termos aditivos;

– Acessar as informações do sistema e consultar as movimentações ocorridas na conta de pagamento;

– Utilizar o cartão Asaas, quando contratado, para realizar compras com o saldo de sua conta de Pagamento e/ou na hipótese de cartão pré-pago, de acordo com os valores previamente aportados, bem como, retirada de recursos (saques).

Principais Obrigações do Cliente

– Utilizar a conta e o sistema Asaas, em conformidade com as disposições deste Contrato;

– Manter os dados cadastrais sempre atualizados;

– Incluir todos os dados de Pagadores nas cobranças geradas, especialmente via boleto bancário, conforme regras determinadas pelas regras do Banco Central, bem como responsabilizar-se pelas informações incluídas ou fornecidas, cobranças emitidas, personalização da fatura, como também, pelos bens e serviços por ele comercializados e pelas eventuais subcontas vinculadas à sua conta principal;

– Comunicar imediatamente ao Asaas, via canais de atendimento, a ocorrência de furto, roubo e/ou perda de celular, cartão e/ou credenciais, transações suspeitas ou não autorizadas, acesso, ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados;

– Utilizar apenas equipamentos que possuam os requisitos de segurança;

– Responsabilizar-se por cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações decorrentes de suas próprias transações comerciais;

– Realizar o pagamento pela utilização dos produtos/serviços prestados pelo Asaas.

Hipóteses de Bloqueio da Conta

O Asaas poderá bloquear a Conta, os recursos, e/ou demais funcionalidades do Sistema: caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, reclamatórias de pagamento, crimes financeiros, operações fora do padrão de uso, e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos e Condições de Uso, e/ou na legislação vigente; caso o Cliente ultrapasse o índice de 1% de chargeback, ou nas hipóteses de suspeita de fraude de operações recebidas através do Pix, ou quando for identificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação; ou ainda, caso o Cliente não atenda ao pedido de envio de novos documentos ou informações para atualização, ou comprovação da sua identidade, ou dos serviços prestados; ou em casos de ações judiciais envolvendo o Asaas, poderá bloquear da Conta do Cliente no Asaas o valor objeto da controvérsia até a resolução definitiva da lide.

Resumo das Cláusulas

A seguir, serão apresentados, de forma geral e resumida, os assuntos de cada cláusula destes Termos e Condições de Uso.

I. Considerações Importantes: constam as informações básicas sobre o Contrato e a forma de aceite aos Termos e Condições de Uso;

II. Principais Conceitos: são explicados os principais termos utilizados neste Contrato;

1. Objeto: descreve os serviços e funcionalidades disponíveis na Conta e Sistema Asaas;

2. Cadastro e Regras para Uso dos Serviços: dispõe sobre as informações para realização do cadastro e as regras que são aplicáveis à utilização da conta;

3. Ativação, Validação e Aprovação do Cadastro do Cliente: apresenta as informações sobre os procedimentos de ativação da conta a serem realizados pelo Cliente, a validação das informações prestadas e a aprovação do cadastro pelo Asaas.

4. Conta de Pagamento Asaas: descreve as regras aplicáveis para utilização da conta de pagamento e os dispositivos de segurança da conta;

5. Subcontas Vinculadas à Conta de Pagamento do Cliente: explica sobre a funcionalidade de criação de subcontas;

6. Liberação especial de saque de valores (Conta Escrow);

7. Emissão de Cobranças: expõe informações sobre a criação de cobranças emitidas pelo Cliente no sistema Asaas;

8. Pix: apresenta disposições relacionadas ao meio de pagamento Pix;

9. Cartão Asaas Pré-Pago ou Vinculado ao Saldo da Conta: explica sobre as finalidades, informações gerais e de segurança do cartão Asaas na modalidade pré-pago, ou vinculado à conta de pagamento;

10. Planos de Assinatura: descreve as regras aplicáveis aos planos de assinatura disponibilizadas aos usuários contratantes;

11. Base by Asaas: ERP de Gestão Financeira: mostra as informações sobre o produto de ERP de Gestão Financeira;

12. Antecipação de Recebíveis (Cessão de Crédito): apresenta informações gerais sobre a antecipação de recebíveis, e disponibiliza o link do Termo Aditivo – Antecipação de Recebíveis.

13. Autorizações Específicas do Cliente: apresenta as autorizações do Cliente para consulta a bancos de dados públicos ou privados, bem como para compartilhamento dos seus dados com entidades públicas;

14. Direitos e Obrigações do Cliente: apresenta os direitos e obrigações direcionadas ao Cliente;

15. Procedimentos e requisitos de segurança: relata os procedimentos de segurança que o Cliente deve adotar com relação a sua conta Asaas;

16. Direitos e obrigações do Asaas: esclarece sobre os direitos e obrigações direcionadas para o Asaas;

17. Responsabilidades das Partes: apresenta as responsabilidades das Partes no âmbito e limite de suas atuações;

18. Limitação de Garantia e Responsabilidade: dispõe sobre a garantia e responsabilidade do Asaas em relação aos serviços de gestão de pagamento disponibilizados;

19. Proibição de Práticas Ilícitas e Imorais: esclarece sobre as práticas ilícitas e imorais e demais práticas proibidas na plataforma;

20. Suspensão, Desativação, Encerramento, Reprovação e Bloqueio de Conta, produtos/serviços e valores: esclarece sobre a forma e situações que poderão acarretar a suspensão, desativação, encerramento, reprovação ou bloqueio da conta de pagamento, produtos e valores;

21. Preço e Pagamento do Serviço: dispõe sobre as informações relacionadas ao preço e pagamento em contraprestação aos produtos/serviços fornecidos pelo Asaas;

22. Taxa de Gateway: define as regras de uso da conta Asaas integrada com plataforma de terceiros;

23. Prazo, Alterações, Rescisão do Contrato e Cancelamento da Conta: exibe informações sobre o prazo do contrato, procedimento de alteração e rescisão do contrato;

24. Propriedade Intelectual: explica sobre a marca e propriedade intelectual do Asaas e a obrigação a ser observada pelo Cliente;

25. Proteção de Dados Pessoais: expõe informações sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da relação contratual entre o Cliente e o Asaas;

26. Anticorrupção, Combate à Lavagem de Dinheiro e Prevenção ao Financiamento do Terrorismo: fala sobre as obrigações das partes quanto ao cumprimento das legislações relacionadas à anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento do terrorismo;

27. Disposições Gerais: para finalizar, esta cláusula trata de questões gerais destes Termos e Condições de uso.

I. Considerações Importantes

a) Este documento estabelece de forma clara e transparente as condições aplicáveis aos produtos e serviços fornecidos pelo Asaas e tem por objetivo informar as responsabilidades, deveres e obrigações firmados entre o Asaas e os seus Clientes.

b) Ao acessar a Plataforma e aceitar eletronicamente o presente documento, o Cliente declara ter lido e aceito de forma livre, informada e inequívoca, sem reservas, todas as cláusulas e condições, bem como todas as normas de segurança referidas neste instrumento e na Política de Privacidade do Asaas;

c) Não havendo concordância do Cliente em relação às cláusulas aqui previstas, não é possível utilizar-se dos serviços disponibilizados pelo Asaas;

d) Em caso de dúvidas, contate o Asaas por meio dos canais de atendimento, conforme indicados na nossa página inicial.

II. Principais Conceitos

Com o fim de deixar o presente Termos de Uso didático e acessível, explicam-se os principais termos nele utilizados:

API: interface de programação de aplicações, que facilita a integração entre sistemas computacionais.

Bandeiras: empresas responsáveis pela marca e que estipulam as regras para funcionamento do instrumento de pagamento (cartão).

Cartão Asaas: instrumento de pagamento emitido pelo Asaas por solicitação do Cliente, destinado à execução de transações de pagamento.

Chargeback: procedimento de contestação de pagamento por meio do qual o Portador do Cartão declara não reconhecer uma despesa efetuada ou não ter recebido um produto/serviço, segundo as regras das Bandeiras.

Cliente: pessoa física e jurídica que se cadastrou na Plataforma Asaas e utiliza os serviços de gestão financeira, de pagamentos e/ou Cartão Asaas.

Conta Asaas: conta de pagamento digital pré-paga, exclusiva para fins comerciais, local onde consta o saldo, bem como onde ficam registradas as transações de pagamento realizadas pelo Cliente.

Conta principal (ou conta raiz): conta principal em nome do Cliente e responsável pelas subcontas a ela vinculada.

Conta Escrow: funcionalidade que permite ao Cliente reter temporariamente valores transacionados nas subcontas vinculadas à sua Conta principal, liberando-os para saque apenas após um prazo preestabelecido.

Interface do Sistema: parte visível do Sistema Asaas para o Cliente, onde o Cliente interage com a plataforma e usa as funcionalidades da Plataforma.

Pagador: pessoa física ou jurídica que procederá ao pagamento das cobranças emitidas pelo Cliente Asaas.

Pix: solução de pagamentos instantâneos criada e controlada pelo Banco Central que possibilita realização de pagamentos e transferências com liquidação imediata.

Política de Privacidade: instrumento contratual através do qual o Asaas esclarece sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais, formalizando o compromisso do Asaas de garantir ao Cliente o respeito pela privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável deste Termo de Uso, de forma que, a sua aceitação implica, necessariamente, a aceitação à Política de Privacidade.

Serviço de Gestão Financeira: produto Base by Asaas através do qual é disponibilizado o ERP de Gestão Financeira.

Serviços de Gestão de Pagamentos: serviços prestados pela empresa Asaas aos seus Clientes, que incluem desde a abertura de conta digital de pagamento pré-paga, emissão de cobranças, até a possibilidade de saque de valores pelo sistema, dentre outros produtos/serviços.

Sistema: software disponibilizado pela empresa Asaas aos seus Clientes, com diversas funcionalidades para realização dos serviços ora contratados, também denominado como “Sistema Asaas” ou “Plataforma”.

Split de pagamento: funcionalidade que permite a divisão automática de valores recebidos através das cobranças entre uma ou mais contas/subcontas.

Subconta: É a conta de pagamento vinculada a conta principal, destinada para o uso de clientes/parceiros do Cliente Asaas e que tenham acesso aos serviços fornecidos pelo Asaas através do vínculo com o titular da conta principal.

Taxa de gateway: valor adicional cobrado pelo Asaas nas transações realizadas pelo Cliente via integrações com plataformas de terceiros.

Token: dispositivo de segurança utilizado no uso do sistema Asaas.

White Label: modalidade de contratação em que o Asaas disponibiliza sua plataforma para que o Cliente a utilize, com sua própria marca, perante as suas subcontas.

III – Termos e Condições de Uso

Estes Termos de Uso definem as condições gerais aplicáveis à Conta e ao Cartão Asaas do Cliente, aos produtos e serviços oferecidos através do Sistema de Gestão Financeira e de Pagamento. É fundamental que o Cliente o leia atentamente antes de aceitá-lo, pois ao aderir a este documento, o Cliente concorda com todas as regras aqui estabelecidas.

1. Objeto

1.1 O objeto destes Termos de Uso é a prestação de serviços de gestão financeira e de pagamentos pela empresa Asaas ao Cliente, que compreende, dentre outros serviços:

(i) conta de pagamento digital pré-paga;

…………

Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.

CNPJ n. 19.540.550/0001-21

Li e concordo com os Termos do Contrato.